Projeto de reajuste avança para votação
Está pronto para ser votado em Plenário o Projeto de Lei Complementar (PLC) 2/2026, do governo do Estado, que trata da atualização dos pisos salariais regionais de Santa Catarina.
A condição foi alcançada na manhã desta terça-feira (17), quando a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público apresentou parecer favorável à matéria, seguindo o voto do relator, o deputado Ivan Naatz (PL).
A proposta, que tramita em regime de urgência, confere reajuste médio de 6,49% aos valores mínimos pagos a trabalhadores de diferentes categorias, organizadas em quatro faixas salariais.
Os valores, conforme o enquadramento profissional previsto no projeto, passam a ser de R$ 1.842, R$ 1.908, R$ 2.022, e R$ 2.106, retroativos a 1º de janeiro de 2026.
Cadastro de Doenças Raras
Outro destaque da reunião foi a aprovação do PL 699/2025, da deputada Ana Campagnolo (PL), que visa criar o Cadastro Estadual de Pacientes com Doenças Raras, que afetam até 65 pessoas em cada 100 mil indivíduos.
O levantamento deverá reunir informações detalhadas, incluindo o nome do paciente, sexo, município de residência, diagnóstico clínico confirmado e resultados de exames genéticos, quando disponíveis.
O projeto também prevê a atualização periódica da evolução clínica e do tratamento de cada indivíduo registrado.
Para garantir a segurança dos usuários, fica estabelecido que o acesso às informações será restrito a profissionais autorizados pela Secretaria de Estado da Saúde, sendo proibida a divulgação pública de dados individualizados.
Estudos e pesquisas derivados desses dados deverão utilizar apenas informações de caráter anônimo.
No parecer aprovado, o relator, deputado Dr. Vicente Caropreso (PSDB), destacou que a iniciativa visada no projeto possibilita “maior eficiência na formulação de políticas públicas, na alocação de recursos, e, principalmente, no acesso ao diagnóstico e tratamento pelos pacientes”.
Com a decisão, o PL 699/2025 segue para a Comissão de Saúde.
Irmãos na mesma escola
Foi aprovado o PL 514/2024, de procedência do deputado Sérgio Guimarães (União), que garante a matrícula de irmãos na mesma unidade escolar da rede estadual de educação, sempre que solicitado pelos alunos.
Pela proposta, as unidades escolares deverão, no momento da matrícula, questionar o interessado sobre a existência de irmãos, oferecendo a possibilidade de matrícula conjunta.
Durante a votação, os integrantes da Comissão de Trabalho seguiram o entendimento apresentado pelo relator, deputado Dr. Vicente Caropreso, de que o projeto “fortalece a convivência familiar, promove a maior racionalidade na organização das famílias e concretiza direitos já reconhecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente”.
O texto segue em análise na Comissão de Educação e Cultura.
Descontos indevidos em benefícios previdenciários
Ainda sob a relatoria de Caropreso, foi acatado o PL 285/2025, de autoria do deputado Nilso Berlanda (PL), que institui a Campanha Estadual Permanente de Informação e Prevenção contra Descontos Indevidos em Benefícios Previdenciários.
Um dos principais pontos visados pela campanha é a conscientização de aposentados, pensionistas e pessoas idosas sobre os riscos de fraudes e práticas abusivas. Para isto, o texto prevê medidas como a divulgação de canais de denúncia e de órgãos de proteção de aposentados e pensionistas; e a avaliação periódica das ações, por meio do monitoramento dos indicadores sociais e sistematização dos dados de impacto.
No voto aprovado, Caropreso destacou que a iniciativa contribui para a proteção de direitos de um segmento da população “especialmente vulnerável a fraudes e práticas abusivas”, sobretudo por meios digitais.
O projeto segue para a Comissão dos Direitos da Pessoa Idosa.
Instalação de poste parcelada
Por fim, foi aprovado o PL 159/2025, do deputado Matheus Cadorin (Novo) que autoriza concessionárias de distribuição, como a Celesc, a oferecer o serviço de fornecimento e instalação do padrão de entrada de energia — o popular “poste padrão” — com a possibilidade de parcelamento dos custos diretamente na fatura mensal.
Atualmente, o proprietário de um imóvel é responsável por arcar integralmente com os custos iniciais de poste, caixa, cabeamento e mão de obra para a primeira ligação.
Segundo a justificativa do projeto, esse investimento costuma representar um obstáculo financeiro para famílias com orçamento limitado ou em fase de regularização de moradia.
O texto prevê que o parcelamento possa ser feito em até 24 vezes, desde que os valores apareçam discriminados em um campo separado do consumo mensal na conta de luz.
No projeto, é descrito que a iniciativa é facultativa tanto para a concessionária quanto para o cliente, não gera custos ao Estado e proíbe qualquer tipo de subsídio cruzado que possa onerar os demais consumidores.
Além disso, a execução deve seguir as normas técnicas e de segurança da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
Na condição de relator da matéria, o deputado Rodrigo Minotto (PDT), também promoveu o acatamento da emenda modificativa apresentada no âmbito da Comissão de Finanças e Tributação, que inclui no projeto as cooperativas permissionárias de energia.
Nas sequência, o texto segue para a Comissão de Direitos do Consumidor e do Contribuinte e de Legislação Participativa.
Perguntas Frequentes
Atualiza os pisos salariais regionais de Santa Catarina.
O aumento médio é de 6,49%, com valores entre R$ 1.842 e R$ 2.106, conforme a faixa salarial.
Cadastro de doenças raras, matrícula de irmãos na mesma escola, prevenção de fraudes previdenciárias e parcelamento de poste padrão.
Fonte ==> Semanário SC
