Novas propostas em tramitação
A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) recebeu, na última semana, um conjunto de projetos de lei apresentados por parlamentares e pelo governo estadual que abrangem áreas como saúde, proteção social, infraestrutura, meio ambiente, segurança jurídica e desenvolvimento econômico.
As matérias já estão em tramitação e foram encaminhadas para análise das comissões permanentes da Casa.
Cadastro estadual de resgate e salvamento
Na área da segurança e proteção civil, o Projeto de Lei (PL) 702/2025, do deputado Sérgio Guimarães (União), institui o Cadastro Estadual de Pessoas Habilitadas em Resgates e Salvamentos — o Garras —, criando um banco de dados para o acionamento rápido de profissionais e voluntários em situações de desastres naturais e acidentes de grandes proporções.
Saúde pública e cuidados paliativos
A saúde pública também é foco de várias iniciativas. O PL 704/2025, de autoria do deputado Padre Pedro Baldissera (PT), propõe a criação da Política Estadual de Cuidados Paliativos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Já o PL 710/2025, conhecido como “Lei Biel”, de autoria do deputado Junior Cardoso (PRD), institui atendimento prioritário a crianças e adolescentes com câncer em unidades hospitalares do Estado.
Proteção da infância e registro civil
A proteção da infância e da juventude também é tratada no PL 712/2025, que estabelece diretrizes para o enfrentamento da exploração e da mendicância infantil, e no PL 713/2025, que autoriza a instalação de unidades de registro civil em maternidades e hospitais para facilitar a emissão de certidões de nascimento.
Infraestrutura e desenvolvimento rural
Na área de infraestrutura e desenvolvimento rural, o PL 706/2025, de autoria do deputado Altair Silva (PP), propõe adequações ao Programa Estrada Boa Rural para harmonizá-lo ao Código Estadual do Meio Ambiente, garantindo mais segurança jurídica e eficiência às obras realizadas no meio rural.
Projetos encaminhados pelo governo do Estado
O governo do Estado encaminhou à Alesc projetos de grande impacto financeiro e estrutural.
O PL 717/2025 autoriza o Executivo a oferecer garantia para um empréstimo de 100 milhões de euros junto ao Banco Europeu de Investimento, destinado à modernização dos sistemas de água e esgoto da Casan.
Já o PL 720/2025 apresenta a proposta orçamentária para 2026, estimada em R$ 57,9 bilhões, um crescimento de 10,13% em relação ao orçamento de 2025.
Confira as principais propostas que entraram em tramitação na última semana:
Projeto de Lei (PL) 702/2025
Iniciativa: Deputado Sérgio Guimarães (União)
Institui o Cadastro Estadual de Pessoas Habilitadas em Resgates e Salvamentos, denominado Grupo de Ação e Reforço em Resgate e Salvamento (Garras). O objetivo é que o estado conte com um banco de dados atualizado e acessível que permita o acionamento de profissionais e voluntários capacitados para atuar no atendimento às vítimas de de eventos climáticos extremos, acidentes de grandes proporções, entre outras ocorrências.
PL 704/2025
Iniciativa: Deputado Padre Pedro Baldissera (PT)
Institui a Política Estadual de Cuidados Paliativos (PNCP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
PL 706/2025
Iniciativa: Deputado Altair Silva (PP)
O projeto visa harmonizar a lei que instituiu o Programa Estrada Boa Rural com o Código Estadual do Meio Ambiente, estabelecendo regras próprias quanto à necessidade de licenciamento ambiental, conferindo maior segurança jurídica e eficiência na execução das obras do programa.
PL 709/2025
Iniciativa: Deputado Alex Brasil (PL)
Institui a Semana da Pátria, a ser celebrada anualmente no período de 1º a 7 de setembro, nas escolas públicas do Estado de Santa Catarina.
PL 710/2025
Iniciativa: Deputado Junior Cardoso (PRD)
Institui a Política Estadual de Atendimento Prioritário para Crianças e Adolescentes com Câncer em hospitais e congêneres no Estado de Santa Catarina – “Lei Biel”.
PL 712/2025
Iniciativa: Deputado Junior Cardoso
Dispõe sobre a proteção integral de crianças e adolescentes em situação de exploração, mendicância ou vulnerabilidade similar, e estabelece diretrizes para a atuação do Poder Público e da sociedade no âmbito do Estado de Santa Catarina.
PL 713/2025
Iniciativa: Deputado Junior Cardoso
Autoriza a instalação de unidades de registro civil em maternidades e hospitais que realizem partos no Estado de Santa Catarina. O objetivo principal é facilitar e agilizar a emissão da certidão de nascimento.
PL 714/2025
Iniciativa: Deputado Junior Cardoso
Altera pontos da lei que instituiu o Programa de Incentivo à Cultura (PIC), mediante a concessão de incentivo fiscal para a realização de projetos culturais. Entre as mudanças, a inclusão de prazos para avaliação dos projetos que solicitam acesso aos recursos do programa.
PL 716/2025
Iniciativa: Deputada Paulinha (Podemos)
Dispõe sobre a prevenção, fiscalização e aplicação de sanções contra a comercialização de bebidas alcoólicas falsificadas ou adulteradas, especialmente aquelas com adição de metanol, no Estado de Santa Catarina.
PL 717/2025
Iniciativa: Governador do Estado
Autoriza o Poder Executivo a prestar garantia em operação de crédito externo celebrada entre a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (Casan) e o Banco Europeu de Investimento (BEI). O empréstimo, no valor de 100 milhões de euros (aproximadamente R$ 630 milhões) visa financiar a modernização e a extensão da infraestrutura de água e esgoto na área de atuação da companhia.
PL 718/2025
Iniciativa: Governador do Estado
Altera a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2024-2027, aprovado pela Lei nº 18.835, de 2024. Inclui 39 subações no PPA vigente, entre eles recursos para o Cadastro Ambiental Rural (CAR), Programa Pet Levado a Sério, Instituto de Cardiologia de Santa Catarina, Programa Estrada Boa Rural, entre outros.
PL 720/2025
Iniciativa: Governador do Estado
Estabelece o orçamento do Estado para 2026, estimado no valor de R$ 57,9 bilhões, 10,13% a mais do que o previsto para o orçamento 2025.
Perguntas Frequentes
1) O que é o Garras?
Cadastro estadual de pessoas habilitadas para resgates e salvamentos, agilizando a mobilização em emergências.
2) O que prevê a “Lei Biel”?
Atendimento prioritário a crianças e adolescentes com câncer nas unidades hospitalares do Estado.
3) Qual o valor do orçamento estadual para 2026?
R$ 57,9 bilhões, crescimento de 10,13% em relação a 2025.
Fonte ==> Semanário SC
